The Meaning of Article 412 of the Civil Code: The Definition of the “Value of the Primary Obligation” as a Limit to the Penalty Clause
Keywords:
Penalty clause, Value, Price, Breach of contractAbstract
This paper analyzes article 412 of the Civil Code, which limits the commination’s value of the penalty clause to the “value of the primary obligation”. As in article 413 of the Civil Code, this rule has the objective of preventing abuses in the penalty clause provision. Despite the laudable underlying purpose of article 412 of the Civil Code, a rigid and artificial limit is set, which was already criticized under the Civil Code of 1916. Among other perceptions, the primary obligation often does not have a fixed price in the contract, which adds to the preliminary difficulty of defining which duty should be considered the primary obligation. Facing this issue, the paper proposes that the expression “value of the primary obligation” should not be automatically interpreted as the price that may have been agreed as pecuniary consideration. The “value of the primary obligation” should be fixed taking into consideration the economic content of the contract, which includes the useful result legitimately associated with the contractual program. This work was developed using the deductive reasoning method, based on national authors.
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References
ABÍLIO, Vivianne da Silveira. Cláusulas penais moratória e compensatória: critérios de distinção. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
BEVILAQUA, Clovis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Volume IV. 11ª ed. Rio de Janeiro: Paulo de Azevedo, 1958.
FLORENCE, Tatiana Magalhães. Aspectos pontuais da cláusula penal. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
GOMES, Orlando. Obrigações. 16ª ed. Atual. Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5ª edição. São Paulo: Malheiros, 2009.
GUERRA, Alexandre de Mello et alii. Comentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo. In: NANNI, Giovanni Ettore (Coord.). 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
KONDER, Carlos Nelson. Arras e cláusula penal nos contratos imobiliários. In: AZEVEDO, Fábio de Oliveira; MELO, Marco Aurélio Bezerra de (Coord.). Direito imobiliário: escritos em homenagem ao Professor Ricardo Pereira Lira. São Paulo: Atlas, 2015.
MARTINS-COSTA, Judith. A dupla face do princípio da equidade na redução da cláusula penal. In: ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; NERY JR., Nelson; MAZZEI, Rodrigo; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; ALVIM, Thereza (Coord.). Direito civil e processo: estudos em homenagem ao Professor Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MONTEIRO, António Pinto. Cláusula penal e indemnização. Coimbra: Almedina, 1990.
MONTEIRO, António Pinto. O “modelo” aberto de cláusula penal no movimento de harmonização do direito europeu dos contratos. In: Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 6, jan.-mar./2016.
MONTEIRO, António Pinto. Responsabilidade contratual: cláusula penal e comportamento abusivo do credor. In: Revista da EMERJ, vol. 7, n. 26, 2004.
NEVES, José Roberto de Castro. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: GZ, 2008.
OLIVA, Milena Donato; ABÍLIO, Vivianne da Silveira. A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral. In: Revista de Direito do Consumidor, vol. 105, maio- jun./2016.
OLIVEIRA, Rafael Mansur de. Execução pelo equivalente pecuniário: natureza e regime jurídico. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Volume II. 24ª ed. Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio e Janeiro: Forense, 2011.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Volume II. 34ª ed. Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
RODOTÀ, Stefano. Ideologias e técnicas da reforma do direito civil. Trad. Eduardo Nunes de Souza. Civilistica.com, a. 13, n. 1, 2024.
ROSENVALD, Nelson. Cláusula penal: a pena privada nas relações negociais. 2ª ed. São Paulo: Foco, 2020.
SALLES, Pedro Amaral. A função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao art. 412 do Código Civil de 2002. São Paulo: Almedina, 2014.
SCHREIBER, Anderson. Equilíbrio contratual e dever de renegociar. São Paulo: Saraiva, 2018.
SEABRA, André Silva. Limitação e redução da cláusula penal. São Paulo: Almedina, 2022.
SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. Inadimplemento das obrigações: comentários aos arts. 389 a 420 do Código Civil. In: REALE, Miguel; MARTINS-COSTA, Judith (Coord.). Biblioteca de Direito Civil: Estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale. Vol. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
SILVA, Rodrigo da Guia. Em busca do conceito contemporâneo de (in)adimplemento contratual: análise funcional à luz da boa-fé objetiva. In: Revista da AGU, vol. 16, n. 2, abr.-jun./2017.
SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
SILVA, Rodrigo da Guia. Equilíbrio e vulnerabilidade nos contratos: marchas e contramarchas do dirigismo contratual. Civilistica.com, a. 9, n. 3, 2020.
SILVA, Rodrigo da Guia. Remédios ao inadimplemento dos contratos: princípio do equilíbrio e tutela do programa contratual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
SOUZA, Eduardo Nunes de. De volta à causa contratual: aplicações da função negocial nas invalidades e nas vicissitudes supervenientes do contrato. Civilistica.com, a. 8, n. 2, 2019.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
TEPEDINO, Gustavo. Texto e contexto na teoria da interpretação. Editorial à Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 29, jul.-set./2021.
TEPEDINO, Gustavo. Notas sobre a cláusula penal compensatória. In: Revista Trimestral de Direito Civil. Vol. 23. Rio de Janeiro. Julho/setembro, 2005.
TEPEDINO, Gustavo; KONDER, Carlos Nelson. Apontamentos sobre a cláusula penal a partir da superação da tese da dupla função. In: Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 31, n. 4, out.-dez./ 2022.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. As penas privadas no direito brasileiro. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flavio. Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Código Civil comentado: direito das obrigações – artigos 233 a 420. Vol. IV. São Paulo: Atlas, 2008.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do direito civil. Volume 2: obrigações. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
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