Arbitramento de “aluguel” por uso exclusivo de coisa comum pela mulher vítima de violência doméstica: reflexões a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  • Rodrigo da Guia Silva UERJ
  • Isabel Petrenko Dória UERJ

Resumo

A partir da análise do acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.966.556/SP, o presente trabalho busca analisar algumas controvérsias relativas ao denominado “arbitramento de aluguel” na hipótese de uso exclusivo de coisa comum, em especial no caso de violência doméstica praticada contra a mulher coproprietária da coisa indivisa. Adota-se, para tanto, a premissa teórica de pontual convergência entre a responsabilidade civil e a vedação ao enriquecimento sem causa especificamente no que diz respeito ao atributo da injustiça (do dano reparável e do enriquecimento restituível, respectivamente), sem embargo das distinções funcionais centrais que demarcam as fronteiras dogmáticas entre os referidos institutos. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento de que, embora a obrigação pecuniária deflagrada pelo uso exclusivo da coisa comum indivisa se adeque mais propriamente ao regime da responsabilidade civil, também a disciplina da vedação ao enriquecimento conduziria a resultado similar – no que diz respeito à impossibilidade de deflagração do dever de pagar “aluguel” – a partir da assunção metodológica do paradigma da injustiça.

Biografia do Autor

Rodrigo da Guia Silva, UERJ

Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Substituto de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Advogado, sócio de Gustavo Tepedino Advogados. E-mail: rodrigo.daguiasilva@gmail.com.

Isabel Petrenko Dória, UERJ

Graduanda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Monitora voluntária de Direito Civil IV (Teoria Geral dos Contratos) na Faculdade de Direito da UERJ. Estagiária de Direito em Gustavo Tepedino Advogados. E-mail: isabel.uerj@hotmail.com.

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Publicado
29-05-2022
Como Citar
SILVA, R. DA G.; DÓRIA, I. P. Arbitramento de “aluguel” por uso exclusivo de coisa comum pela mulher vítima de violência doméstica: reflexões a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. civilistica.com, v. 11, n. 1, p. 1-20, 29 maio 2022.
Seção
Jurisprudência comentada