Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa

  • Rodrigo da Guia Silva UERJ
Palavras-chave: Enriquecimento sem causa, Pagamento indevido, Repetição de indébito, Prazo prescricional

Resumo

A partir da análise do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, o presente trabalho busca ressaltar a atualidade da controvérsia atinente à definição da uniformidade ou não do regime jurídico a ser aplicado às obrigações e pretensões restitutórias no direito privado, mais especificamente no que diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito suscitada pelo pagamento indevido. A partir da perspectiva metodológica de identidade funcional entre as obrigações restitutórias, identifica-se a necessidade de aproximação dogmática entre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional do enriquecimento sem causa às pretensões restitutórias fundadas no pagamento indevido.

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Publicado
08-09-2019
Como Citar
SILVA, R. DA G. Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa. civilistica.com, v. 8, n. 2, p. 1-22, 8 set. 2019.
Seção
Jurisprudência comentada