Arbitramento de “aluguel” por uso exclusivo de coisa comum pela mulher vítima de violência doméstica: reflexões a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Abstract
A partir da análise do acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.966.556/SP, o presente trabalho busca analisar algumas controvérsias relativas ao denominado “arbitramento de aluguel” na hipótese de uso exclusivo de coisa comum, em especial no caso de violência doméstica praticada contra a mulher coproprietária da coisa indivisa. Adota-se, para tanto, a premissa teórica de pontual convergência entre a responsabilidade civil e a vedação ao enriquecimento sem causa especificamente no que diz respeito ao atributo da injustiça (do dano reparável e do enriquecimento restituível, respectivamente), sem embargo das distinções funcionais centrais que demarcam as fronteiras dogmáticas entre os referidos institutos. O percurso teórico trilhado conduz ao reconhecimento de que, embora a obrigação pecuniária deflagrada pelo uso exclusivo da coisa comum indivisa se adeque mais propriamente ao regime da responsabilidade civil, também a disciplina da vedação ao enriquecimento conduziria a resultado similar – no que diz respeito à impossibilidade de deflagração do dever de pagar “aluguel” – a partir da assunção metodológica do paradigma da injustiça.
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References
ALBANESE, Antonio. Ingiustizia del profitto e arricchimento senza causa. Padova: CEDAM, 2005.
ANJOS, Júlia. Problema com nome e rosto, mas sem solução? Feminicídio, mídia e emoção. In: DANTAS, Alexis T.; LEMOS, Maria Teresa Toríbio B. (Org.). Globalização e o futuro da democracia: crises, rumos e desafios. Rio de Janeiro: Estudos Americanos, 2021.
BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
BUDISHTÉANO, D. De l’enrichissement sans cause. Paris: Ernest Sagot, 1920.
CABRILLAC, Rémy. Droit des obligations. 12. ed. Paris: Dalloz, 2016.
CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de. Enriquecimento sem causa e responsabilidade civil. Revista da Ordem dos Advogados, a. 42, 1982.
COELHO, Francisco Manuel de Brito Pereira. Dissolução da união de facto e enriquecimento sem causa. Revista de Legislação e de Jurisprudência, a. 145, n. 3395, nov.-dez./2015.
CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português. Volume II. Tomo III. Coimbra: Almedina, 2010.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das obrigações. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2006.
FENGHI, Francesco. Sulla sussidiarietà dell’azione generale di arricchimento senza causa. Rivista del Diritto Commerciale e del Diritto Generale delle Obbligazioni, n. 5-6, 1962.
FRANCISCO, Caramuru Afonso. O enriquecimento sem causa nos contratos. In: BITTAR, Carlos Alberto (Coord.). Contornos atuais da teoria dos contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
FREIRE FILHO, João; ANJOS, Júlia Cavalcanti Versiani dos. Jornalismo, misoginia e a revitimização da mulher. E-Compós, 2021.
GOMES, Júlio Manuel Vieira. O conceito de enriquecimento, o enriquecimento forçado e os vários paradigmas do enriquecimento sem causa. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1998.
GOMES, Orlando. Tendências modernas na teoria da responsabilidade civil. In: FRANCESCO, José Roberto Pacheco di (Org.). Estudos em homenagem ao Professor Silvio Rodrigues. São Paulo: Saraiva, 1989.
GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Lucros cessantes: do bom-senso ao postulado normativo da razoabilidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
JORGE, Aimite. Inflation in Enrichment Claims: Reflections on the Brazilian Civil Code. Journal of Civil Law Studies, vol. 6, 2013.
MONATERI, Pier Giuseppe; GIANTI, Davide; CINELLI, Luca Siliquini. Danno e risarcimento. In: MONATERI, Pier Giuseppe (Coord.). Trattato sulla responsabilità civile. Torino: G. Giappichelli, 2013.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um direito civil-constitucional. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, a. 17, p. 21-32, jul.-set./1993.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
MOSOIU, Marcel. De l’enrichissement injuste: étude de droit comparé. Paris: Édouard Duchemin, 1932.
NEGREIROS, Teresa. Enriquecimento sem causa: aspectos de sua aplicação no Brasil como um princípio geral de direito. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, v. 55, n. 3, dez./1995.
NANNI, Giovanni Ettore. Enriquecimento sem causa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NORONHA, Fernando. Enriquecimento sem causa. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, vol. 56, abr.-jun./1991.
PERLINGIERI, Pietro. La responsabilità civile tra indennizzo e risarcimento. Rassegna di diritto civile, vol. 4, 2004.
PERLINGIERI, Pietro. Manuale di diritto civile. 7. ed. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2014.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: o lucro da intervenção. São Paulo: Atlas, 2012.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
SCHREIBER, Anderson; KONDER, Carlos Nelson. Uma agenda para o direito civil-constitucional. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 10, out.-dez./2016.
SILVA, Rodrigo da Guia. Cláusula geral de restituição do enriquecimento sem causa. Revista de Direito Privado, vol. 103, jan.-fev./2020
SILVA, Rodrigo da Guia. Contornos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil: estudo a partir da diferença entre lucro da intervenção e lucros cessantes. Civilistica.com, a. 5, n. 2, 2016
SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,.
SILVA, Rodrigo da Guia. Fontes das obrigações e regimes jurídicos obrigacionais gerais: em busca do papel da vedação ao enriquecimento sem causa no direito civil contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 36, dez./2019.
SILVA, Rodrigo da Guia. Giro conceitual do enriquecimento sem causa ao enriquecimento injusto: revisitando a noção de ausência de justa causa do enriquecimento. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 3, set./dez. 2021
SILVA, Theodósio Pires Pereira da. Ação de in rem verso. Revista Forense, vol. 289, jan.-mar./1985.
SOUZA, Eduardo Nunes de. Função negocial e função social do contrato: subsídios para um estudo comparativo. Revista de Direito Privado, vol. 54, abr./2013.
SOUZA, Eduardo Nunes de. Merecimento de tutela: a nova fronteira da legalidade no direito civil. Revista de Direito Privado, vol. 58, abr./2014.
SOUZA, Eduardo Nunes de. Teoria geral das invalidades do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade no direito civil contemporâneo. São Paulo: Almedina, 2017.
TEPEDINO, Gustavo. Crise de fontes normativas e técnica legislativa na Parte Geral do Código Civil de 2002. In: O Código Civil na perspectiva civil-constitucional: Parte Geral. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 5, 1997.
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Fundamentos do direito civil. Volume 1: teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TEPEDINO, Gustavo; SILVA, Rodrigo da Guia. Novos bens jurídicos, novos danos ressarcíveis: análise dos danos decorrentes da privação do uso. Revista de Direito do Consumidor, vol. 129, maio-jun./2020.
TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito civil. Volume 4: responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TERRÉ, François; SIMLER, Philippe; LEQUETTE, Yves. Droit civil: les obligations. 11. ed. Paris: Dalloz, 2013.
TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. 46. ed. A cura di Giuseppe Trabucchi. Padova: CEDAM, 2013.
TRIMARCHI, Pietro. Istituzioni di diritto privato. 19. ed, Milano: Giuffrè, 2011.
VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. Volume I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2010.
VISINTINI, Giovanna. Trattato breve della responsabilità civile. 3. ed. Padova: CEDAM, 2005.
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