Responsabilidade civil do médico e dos hospitais pela internação psiquiátrica involuntária prolongada

Autores

  • Joyceane Bezerra de Menezes UNIFOR
  • Vitor Almeida UERJ

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18830077

Palavras-chave:

Internação psiquiátrica, Responsabilidade civil, Responsabilidade médica

Resumo

O consentimento informado é fundamental para respeitarem-se os direitos do paciente psiquiátrico. Trata-se de um direito expressamente previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sendo vedada a internação forçada. Até mesmo o paciente submetido à curatela deve participar, na medida de suas condições, sobre as decisões pertinentes ao seu tratamento. Uma internação psiquiátrica involuntária prolongada que desatende aos perfis estrutural e finalístico talhados na lei viola os direitos à autonomia, à integridade, à saúde e à liberdade da pessoa que foi a ela submetida. A responsabilidade civil do médico pela internação psiquiátrica involuntária emerge da culpa assim caracterizada pela dissonância entre a atuação profissional e as normas legais e deontológicas.

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Biografia do Autor

Joyceane Bezerra de Menezes, UNIFOR

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-doutorado em Direito e Novas Tecnologias pela Universidade Reggio Calabria (Itália). Professora titular da Universidade de Fortaleza, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado/Doutorado), responsável pelas Disciplinas de Tutela da Pessoa na Sociedade das Incertezas e Direito dos Danos na Sociedade de Riscos. Professora Titular da Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito Civil a Legalidade Constitucional. Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: joyceane@unifor.br.

Vitor Almeida, UERJ

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil da UERJ. Professor Agregado do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Coordenador Adjunto do Instituto de Direito da PUC-Rio. Coordenador Assistente do Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Civil e do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil. Advogado.

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Publicado

2023-12-29

Edição

v. 12 n. 3 (2023)

Seção

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