Os limites da intervenção estatal na mudança do regime de bens: uma análise a partir da autonomia dos cônjuges

Autores

  • Vitor Almeida UFRRJ

Palavras-chave:

Regime de bens, Mutabilidade, Mínima intervenção, Autonomia privada, Privacidade familiar

Resumo

Em nítido movimento de promoção da autonomia patrimonial dos cônjuges, o vigente Código Civil autoriza a alteração do regime de bens, nos termos do art. 1.639, § 2º, tendo flexibilizado a aplicação do princípio da imutabilidade do regime matrimonial, que vigorou de modo absoluto sob a égide da Lei Civil anterior. No entanto, a disciplina legal permite a forte presença do Estado, na medida em que a mudança do regime de bens depende de autorização judicial e da apuração da procedência das razões invocadas, além de resguardar os direitos de terceiros. Investiga-se, portanto, se a atual sistemática é compatível com os princípios constitucionais, em especial a mínima intervenção estatal nas relações familiares paritárias, a autonomia negocial dos cônjuges e a privacidade familiar. Neste sentido, o presente texto almeja analisar, em perspectiva crítica, por meio do método indutivo exploratório e pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a configuração da disciplina de alteração do regime de bens à luz da mínima intervenção do Estado nas relações familiares e da promoção da liberdade dos cônjuges, em especial a partir do exame do julgamento do Recurso Especial n. 1.904.498 pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Biografia do Autor

Vitor Almeida, UFRRJ

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio. Coordenador Adjunto do Instituto de Direito da PUC-Rio. Coordenador Assistente do Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Advogado.

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Publicado

2024-08-18

Como Citar

ALMEIDA, Vitor. Os limites da intervenção estatal na mudança do regime de bens: uma análise a partir da autonomia dos cônjuges. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 13, n. 2, p. 1–22, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/990. Acesso em: 5 dez. 2024.

Edição

Seção

Jurisprudência comentada