A proteção do bem de família na Justiça do Trabalho: em busca de uma interpretação unitária

Resumo

Este estudo tem o propósito de analisar a proteção do bem de família com base na jurisprudência dos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e como há uma dissonância a partir do entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), tornando necessário, portanto, buscar uma interpretação unitária do ordenamento brasileiro com base na garantia constitucional do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. O cerne do problema concentra-se na divergência de entendimento entre algumas decisões de primeiro grau na justiça do trabalho, que relativizam as hipóteses taxativas de penhorabilidade do bem de família, e nas decisões dos tribunais superiores (STJ e TST), que, em regra, não possuem decisões vinculantes, mas se orientam, sobretudo, pela garantia do patrimônio mínimo. A pesquisa tem caráter exploratório, utilizando metodologia de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e documental, e, ainda, o uso do método de raciocínio analítico-dedutivo.