The Protection of the Homestead in Labor Courts: In Search of a Unified Interpretatio

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18368544

Keywords:

Homestead, Unseizability, Alimentary nature of labor credit, Luxury homestead, Divergence in case law

Abstract

The purpose of this study is to analyze the protection of the homestead based on the case law of the Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) and how this case law disagrees with that of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) and the Tribunal Superior do Trabalho (TST), making it necessary to search for a unitary interpretation of the Brazilian legal system based on the constitutional guarantee of the right to housing. The core of the problem focuses on the divergence of understanding between some first degree labor court decisions, which relativize the exhaustive hypotheses of the suitability of homestead property, and the decisions of the higher courts (STJ and TST), which, as a rule, are not binding, but are guided, above all, by the guarantee of minimum assets. The research is exploratory in character, using a methodology of bibliographical review, jurisprudential and documentary research, and also employs the method of analytical-deductive reasoning.

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Author Biographies

Vitor Almeida, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio. Professor Colaborador do Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Coordenador Executivo do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Biodireito (NEPBIO). Advogado. Parecerista.

Carlos Henrique Félix Dantas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE). Professor convidado em especializações, como do Instituto de Direito da PUC-Rio e da Faculdade de Administração e Direito da UPE. Pesquisador vinculado aos grupos Constitucionalização das Relações Privadas (CNPq/UFPE), Núcleo de Estudos e Pesquisas em Biodireito (NEPBio) e Cebid Jusbiomed - Grupo de Pesquisa em Bioética, Biodireito e Direito Médico (CNPq/UNEB). Advogado.

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Published

2025-05-31

Issue

Vol. 14 No. 1 (2025)

Section

Jurisprudence commentary

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Copyright (c) 2025 Vitor Almeida , Carlos Henrique Félix Dantas

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