Civil Liability of Medical Doctors and Hospitals for Prolonged Involuntary Psychiatric Hospitalization

Authors

  • Joyceane Bezerra de Menezes UNIFOR
  • Vitor Almeida UERJ

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18830077

Keywords:

Psychiatric hospitalization, Civil liability, Medical liability

Abstract

Informed consent is essential to respect the rights of psychiatric patients. This is a right expressly provided for in the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities, and forced hospitalization is prohibited. Even the patient submitted to guardianship must participate, as far as their conditions are concerned, in the decisions relevant to their treatment. A prolonged involuntary psychiatric hospitalization that does not meet the structural and final profiles established by law violates the rights to autonomy, integrity, health and freedom of the person subjected to it. The doctor's civil liability for involuntary psychiatric hospitalization arises from the guilt characterized by the dissonance between professional performance and legal and ethical standards.

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Author Biographies

Joyceane Bezerra de Menezes, UNIFOR

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-doutorado em Direito e Novas Tecnologias pela Universidade Reggio Calabria (Itália). Professora titular da Universidade de Fortaleza, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado/Doutorado), responsável pelas Disciplinas de Tutela da Pessoa na Sociedade das Incertezas e Direito dos Danos na Sociedade de Riscos. Professora Titular da Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito Civil a Legalidade Constitucional. Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: joyceane@unifor.br.

Vitor Almeida, UERJ

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil da UERJ. Professor Agregado do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Coordenador Adjunto do Instituto de Direito da PUC-Rio. Coordenador Assistente do Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Civil e do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil. Advogado.

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Published

2023-12-29

Issue

Vol. 12 No. 3 (2023)

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Jurisprudence commentary

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