A “função política” e as chamadas funções da responsabilidade civil. Prefácio à obra “Reparação e prevenção de danos na responsabilidade civil: parâmetros para o ressarcimento de despesas preventivas”, de Cássio Monteiro Rodrigues (Ed. Foco, 2024)

Resumo

A multiplicidade de funções que hoje se pretende atribuir à responsabilidade civil traduz uma subversão da própria função do intérprete, que avoca para si um papel político muito mais discricionário do que aquele que o legislador a ele conferiu quando lançou mão da técnica de cláusulas gerais na matéria. Essa exasperada “função política” da responsabilidade civil salta aos olhos quando se constata que os limites legais do dever de indenizar (inclusive a própria existência de dano) têm sido cada vez mais ultrapassados pelo intérprete sem qualquer fundamentação calcada na axiologia e na lógica do sistema, de forma francamente alheia ao dado normativo. Este prefácio, que apresenta ao público um precioso estudo de autoria de Cássio Monteiro Rodrigues, busca situar a obra em meio à atual crise dogmática da responsabilidade civil realçando um dos mais valiosos atributos do livro: seu comprometimento com o rigor técnico e com a coerência sistemática na matéria.