Problemas atuais de prescrição extintiva no direito civil: das vicissitudes do prazo ao merecimento de tutela
Palavras-chave:
Prescrição extintiva, Termo inicial, Responsabilidade contratual, Pessoa com deficiência, Incapacidade civil, Prescrição intercorrente, PrescriçãoResumo
Este estudo propõe uma perspectiva funcional sobre a prescrição extintiva, que identifica no instituto e, particularmente, na determinação do termo inicial do prazo da prescrição, bem como nas causas suspensivas, impeditivas e interruptivas do prazo, um juízo de merecimento de tutela do exercício das situações jurídicas ativa e passiva pelas partes. O trabalho aborda, em seguida, alguns problemas contemporâneos que poderiam ser beneficiados por essa perspectiva, nomeadamente o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória na responsabilidade contratual, a desproteção das pessoas com deficiência intelectual ou psíquica contra a prescrição após a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a desproteção dos relativamente incapazes sem representante legal contra a prescrição e, por fim, a indevida introdução da disciplina da prescrição intercorrente no Código Civil.
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