Dilemas atuais do conceito jurídico de personalidade: uma crítica às propostas de subjetivação de animais e de mecanismos de inteligência artificial

Resumo

O presente artigo busca desenvolver considerações críticas acerca das atuais propostas relativas à subjetivação ou atribuição de personalidade jurídica a entes não humanos, tais como animais ou mecanismos dotados de inteligência artificial. Para esse propósito, parte-se de alguns pressupostos fundamentais da doutrina clássica sobre a personalidade em sentido jurídico, em particular a constatação de que a personificação de certo ente não se confunde com um incremento de tutela jurídica sobre ele, bem como o entendimento de que a personificação apenas se justifica quando necessária ao cumprimento de finalidades juridicamente relevantes e quando amparada minimamente na realidade social. Ao final, analisa-se, com maior detalhamento, o caso dos mecanismos inteligentes, para se concluir que as propostas de atribuição de personalidade jurídica a eles buscam, na verdade, resolver problemas de outra natureza, a saber: de responsabilidade civil. A todo tempo, as questões são analisadas em cotejo com a tutela da pessoa humana, sobretudo nos aspectos em que as propostas criticadas põem em risco, em alguma medida, a centralidade da dignidade humana como valor máximo do ordenamento constitucional brasileiro.