Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas

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  • Maria Celina Bodin de Moraes UERJ e PUC-Rio

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Maria Celina Bodin de Moraes, UERJ e PUC-Rio

Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Professora Associada e Ex-Diretora
do Departamento de Direito da PUC-Rio. Doutora em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino,
Itália.

Published

2014-08-18

Issue

Section

National opinions

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