Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas

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  • Maria Celina Bodin de Moraes UERJ e PUC-Rio

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Author Biography

Maria Celina Bodin de Moraes, UERJ e PUC-Rio

Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Professora Associada e Ex-Diretora
do Departamento de Direito da PUC-Rio. Doutora em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino,
Itália.

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Published

2014-08-18

How to Cite

BODIN DE MORAES, Maria Celina. Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. 1–40, 2014. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/580. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Vol. 3 No. 1 (2014)

Section

National opinions

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