Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas

Autores

  • Maria Celina Bodin de Moraes UERJ e PUC-Rio

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Biografia do Autor

Maria Celina Bodin de Moraes, UERJ e PUC-Rio

Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Professora Associada e Ex-Diretora
do Departamento de Direito da PUC-Rio. Doutora em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino,
Itália.

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Publicado

2014-08-18

Edição

Seção

Pareceres nacionais

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