LGPD: um novo regime de responsabilização civil dito proativo
Resumo
Afirma-se, contemporaneamente, que “o direito a danos tem uma especificidade clara e distinta se for analisado do ponto de vista do remédio típico que é paradigmático: as ações de reparação e compensação de danos. Somente os remédios dão unidade ao direito dos danos”. Com efeito, a cada dia tem-se mais e mais hipóteses de regimes especiais diferenciados, tornando impossível a tarefa de sistematizar a matéria da responsabilidade civil.
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Referências
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