Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas
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Publicado
2014-08-18
Como Citar
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Interpretação e aplicação do disposto no artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. 1–40, 2014. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/580. Acesso em: 21 nov. 2024.
Edição
Seção
Pareceres nacionais