The Right to Test of the Psychically and/or Intellectually Disabled Person

Authors

  • Joyceane Bezerra de Menezes Universidade de Fortaleza
  • Ana Beatriz Lima Pimentel Lopes Universidade de Fortaleza

Keywords:

Sucession law, Testament, Person with disabilities, Trusteeship, Supported decision making

Abstract

This article has as a central point of discussion the possibility of the person with functional diversity to elaborate his own will. It presents the general lines of the testamentary succession in Brazil indicating the subjective requirements for the making of act of last will. An analysis of the active testamentary capacity of the person with psychic and / or intellectual disability who is under the supported decision-making is made. Finally, the work turns to the study of the possibility of testing of person under trusteeship.

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Author Biographies

Joyceane Bezerra de Menezes, Universidade de Fortaleza

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular da Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora adjunto da Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito Constitucional nas Relações Privadas. Fortaleza, Ceará, Brasil.

Ana Beatriz Lima Pimentel Lopes, Universidade de Fortaleza

Doutoranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS).

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Published

2018-11-14

How to Cite

MENEZES, Joyceane Bezerra de; LOPES, Ana Beatriz Lima Pimentel. The Right to Test of the Psychically and/or Intellectually Disabled Person. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 7, n. 2, p. 1–23, 2018. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/365. Acesso em: 26 apr. 2025.

Issue

Vol. 7 No. 2 (2018)

Section

Contemporary doctrine

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