Fiduciary alienation of immovable property as security: possible solutions for deficiencies and insufficiencies in the governing law

Authors

  • Gisela Sampaio da Cruz Guedes Professora Adjunta do Departamento de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora da pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino de Direito (CEPED/UERJ) e da EMERJ.
  • Aline de Miranda Valverde Terra Professora agregada da graduação e da pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Professora do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino de Direito (CEPED/UERJ)

Keywords:

Compulsory adjudication, Fiduciary Alienation, Improvements, Guarantees, Lex commissoria, Pacto Marciano, Security

Abstract

This article examines certain problematic issues in fiduciary alienation (a type of defeasible ownership) of immovable assets as security for performance of obligations that are not satisfactorily dealt with in the governing legislation: acquisition of permanent ownership of the assets by the secured creditor; the compensation that should be paid to the debtor for
improvements made to the assets; and the scope of application of the rule that requires the secured creditor to release the debtor on acquiring permanent ownership of the assets.

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Author Biographies

Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Professora Adjunta do Departamento de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora da pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino de Direito (CEPED/UERJ) e da EMERJ.

Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Aline de Miranda Valverde Terra, Professora agregada da graduação e da pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Professora do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino de Direito (CEPED/UERJ)

 Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

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Published

2015-08-08

How to Cite

GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; TERRA, Aline de Miranda Valverde. Fiduciary alienation of immovable property as security: possible solutions for deficiencies and insufficiencies in the governing law. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 1–22, 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/193. Acesso em: 12 mar. 2025.

Issue

Vol. 4 No. 1 (2015)

Section

Contemporary doctrine

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