As alterações promovidas pela Lei n. 14.470/2022 na Lei de Defesa da Concorrência: um diálogo entre o direito concorrencial e o direito civil

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as alterações promovidas pela Lei n. 14.470/2022, promulgada no final de 2022, na Lei de Defesa da Concorrência no Brasil, estabelecendo, assim, uma interconexão entre o Direito Concorrencial e o Direito Civil. O ponto central da mudança é a introdução da regra de ressarcimento em dobro dos danos resultantes de práticas anticoncorrenciais, medida essa que, apesar de destoar da função tradicional reparatória da responsabilidade civil, alinha-se às políticas de defesa da concorrência mais recentes ao incentivar que as partes lesadas busquem a reparação civil, ao mesmo tempo em que mitiga a interferência negativa na celebração de acordos de cooperação entre a autoridade e as partes envolvidas em tais práticas, trazendo à baila a possibilidade de isentá-los, tanto do ressarcimento em dobro, quanto de sua responsabilidade solidária com os demais participantes. Além disso, o legislador estabeleceu medidas de proteção às vítimas, a exemplo da imposição do ônus da prova sobre o repasse de sobrepreço para o réu acusado de participar do conluio. Outro aspecto abordado pela Lei refere-se ao regime de prescrição para ressarcimento de danos causados por infrações à ordem econômica, que toca, a um só tempo, em três questões essenciais: (i) o termo inicial do prazo prescricional; (ii) estanca a controvérsia que existia em torno do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 da Lei de Defesa da Concorrência; e, finalmente, (iii) prevê, em linha com o art. 200 do Código Civil, que não correrá a prescrição de tal pretensão durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do CADE. Já no campo processual, a Lei passou a permitir a concessão de tutela de evidência com base no julgamento do processo administrativo, autorizando decisões liminares nas ações fundamentadas na legislação anticoncorrencial. Como se pode ver, a Lei n. 14.470/2022 impactou substancialmente o Direito Concorrencial. O texto busca, portanto, destacar as principais alterações introduzidas pela nova legislação e investigar como essas mudanças afetam o equilíbrio entre a promoção da concorrência e a proteção dos interesses privados.