The Changes Made by Law 14.470/2022 to Brazil’s Competition Legislation: a Dialogue between Competition Law and Civil Law
Keywords:
Competition law, Civil law, Private law, Competition offences, Cartels, Civil liabilityAbstract
This article examines the changes made to Brazil’s Competition Law by Law 14.470, enacted at the end of 2022, which establish an interconnection between competition law and civil law. The key change is the introduction of double damages for losses resulting from anti-competitive practices. Although the double damages rule departs from civil liability’s traditional function of reparation, it reflects more recent antitrust enforcement policies by encouraging damage claims while mitigating the risks of eliminating the incentives of participants in cartels and other concerted practices to cooperate with the authorities by means of leniency agreements or commitments to cease unfair practices, which offer the possibility of exempting cooperating participants not only from double damages but also from joint liability with the other participants. The legislator also establishes measures to protect victims of anti-competitive practices: one example is that defendants which allege that overcharges were passed on now have the burden of proving their allegation. Law 14.470 also deals with the limitation of claims for reparation of losses caused by competition offences, addressing three essential issues: (i) it stipulates when the limitation period begins to run, (ii) it determines which limitation period applies to claims for reparation of losses caused by competition offences listed in article 36 of the Competition Law, and (iii) it provides that the limitation period does not run while an inquiry or administrative proceeding into the anti-competitive practice is in course before Brazil’s competition authority, CADE. In the area of procedural law, with the changes made by Law 14.470, decisions by CADE now serve as evidence of facts alleged in claims based on the Competition Law, allowing courts to issue preliminary decisions. Law 14.470/2022 has had a significant impact on Brazilian competition law, and this article seeks to highlight the main changes made by the new provisions and investigate how the changes affect the balance between the promotion of competition and the protection of private interests.
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