Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: possíveis soluções para as deficiências e insuficiências da disciplina legal
Palavras-chave:
Adjudicação, Alienação fiduciária, Benfeitorias, Garantia, Pacto comissório, Pacto Marciano, SegurançaResumo
Este artigo tem o escopo de analisar, pontualmente, algumas questões problemáticas no âmbito da alienação fiduciária em garantia, que não encontram solução satisfatória na legislação especial, a saber: a possibilidade de incorporação definitiva do bem ao patrimônio do credor; a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo devedor; e o âmbito de incidência da regra que exige a quitação pelo credor adjudicante.
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