On the Brazilian Civil Code Reform Project: Some General, but not Generic Analytical Criticism

Authors

  • Thaís Fernanda Tenório Sêco Universidade Federal de Lavras
  • Fernanda Nunes Barbosa Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18371197

Keywords:

Civil Code, Reform, General Part of the Civil Code, Law of obligations

Abstract

This article aims to analyze from a triple perspective – the necessity, the dogmatic adequacy and the legislative technique – the reform project of the Brazilian Civil Code currently under discussion in the National Congress (PL 4/2025), taking into acount the profound changes it intends to introduce into the regulatory system of private law. Considering the significant scope of the project, which truly constitutes a new Civil Code as we advocate in this work, some disciplines were left out of this investigation, which focused on certain points of the general part and the law of obligations in a broad sense.

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Author Biographies

Thaís Fernanda Tenório Sêco, Universidade Federal de Lavras

Professora adjunta de Direito Civil na Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais, em regime de dedicação exclusiva. Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pesquisadora dos grupos de pesquisa Laboratório de Bioética e Direito Civil, e Direito Civil na Legalidade Constitucional. E-mail: thais.seco@ufla.br.

Fernanda Nunes Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Professora da graduação, mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PPGD-PUCRS). Doutora em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela UFRGS. Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPq Direito do Consumidor. E-mail: fernanda.barbosa@pucrs.br.

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Published

2025-05-31

Issue

Vol. 14 No. 1 (2025)

Section

Contemporary doctrine

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