Is It Possible to Mitigate the Capacity and Autonomy of the Disabled Person for the Practice of Patrimonial and Existential Acts?

Authors

  • Aline de Miranda Valverde Terra UERJ / PUC-Rio
  • Ana Carolina Brochado Teixeira UNA

Keywords:

Existential acts, Patrimonial acts, Autonomy, Capacity, Disabled person

Abstract

Law 13,146 - EPD inaugurated a new model for the protection of persons with disabilities in the Brazilian Legal System, following the provisions of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Structurally, the medical model has been replaced by the social model of disability, so that it is the person, his choices and his biographical history that started to receive priority attention, based on the analysis of its functionality. We sought to analyse in this article two aspects: 1) The scope of the curatorship limits, through the search for the interpretation of art. 85 of the most appropriate EPD; 2) The parameters for decision on acts of the curated person in dilemma situations, which put in check the parameters established by the EPD, in search of the real and concrete protection of the human person.

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Author Biographies

Aline de Miranda Valverde Terra, UERJ / PUC-Rio

Professora do Departamento de Direito Civil da UERJ e da PUC-Rio. Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UERJ. Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Coordenadora editorial da Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Associada fundadora ao Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil e associada à Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Membro da Comissão de Direito Civil da OAB/RJ. Advogada.

Ana Carolina Brochado Teixeira, UNA

Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Coordenadora editorial da Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Professora de Direito Civil do Centro Universitário UNA. Advogada.

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Published

2019-04-28

How to Cite

TERRA, Aline de Miranda Valverde; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Is It Possible to Mitigate the Capacity and Autonomy of the Disabled Person for the Practice of Patrimonial and Existential Acts?. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 1–25, 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/401. Acesso em: 7 jun. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2019)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2019 Aline de Miranda Valverde Terra, Ana Carolina Brochado Teixeira

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