The Waiver of Liability for Indirect Damages in Brazilian Law
Keywords:
Waiver of liability, Indirect damage, Causal linkAbstract
This study aims to analyze the practical role played by the waiver of liability clause in Brazilian contract law. Setting aside a merely literal reading of Article 403 of the Civil Code, indirect damages can indeed be compensable when they have a necessary link with the breach, even if they occur remotely in the causal chain. Consequently, in contexts of increasing contractual complexity, the non-compensation clause for indirect damages proves to be a useful, effective, and legally valid instrument, capable of reconciling legal certainty and contractual freedom, as can be seen from the analysis of the decision commented at the end of the study.
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