Ensaio para uma crítica da responsabilidade civil extrapatrimonial

Resumo

O presente estudo tem por objetivo ensaiar uma crítica da responsabilidade civil extrapatrimonial, a propor reflexão a respeito de seus conceitos técnico-operativos mediante a problematização de seus fundamentos filosóficos e sociológicos, cuja explicação é comumente dispensada pela civilística, que os aceita como (auto)evidentes. Assim, o ensaio põe em questão as representações cotidianas produzidas a respeito do instituto, a partir das quais as categorias tradicionalmente manejadas pela civilística obtêm sua plausibilidade. Nesse sentido, o estudo procura investigar, mediante o arsenal teórico da crítica da economia política, sobre a gênese categorial da personalidade em sentido objetivo, isto é, como o conjunto de atributos da pessoa humana considerada como objeto de proteção pelo ordenamento. Na sequência, analisará a maneira pela qual as predicações humanas passam a ser juridicizadas, assumindo a forma de direitos da personalidade, de modo a investigar de que maneira a personalidade – atributo eminentemente social que se apresenta como propriedade natural e intrínseca à pessoa humana – configura dimensão constitutiva do imaginário social próprio da modernidade, encontrando neste momento histórico sua gênese e na predicação proprietária a sua forma de aparição social fetichizada. Por fim, o ensaio analisa, a partir da teoria do valor e da financeirização, a função que a responsabilidade civil extrapatrimonial materialmente exerce na sociedade contemporânea, isto é, a maneira pela qual o instituto se insere na reprodução sócio-jurídica do capitalismo pós-fordista do primeiro quarto do século XXI.