Direito imobiliário: inexigibilidade, impossibilidade e inoponibilidade a terceiros de MoU para venda de créditos imobiliários e constituição de sociedade

Abstract

A Associação adquiriu diversas frações ideais (em conjunto, referidas como “Imóveis”) de edifício comercial em construção na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. O empreendimento, denominado “Empreendimento”, é localizado em uma das avenidas mais importantes da capital paranaense. As obras do Empreendimento estão abandonadas desde 2014, quando um pouco mais de dois níveis de andares já haviam sido construídos, além dos subsolos destinados às vagas de estacionamento. A Associação pretende retomar a obra e finalizar o empreendimento. Foi com este propósito que foi celebrado Contrato de Compra e Venda por escritura pública, em que a Associação figurou como compradora dos Imóveis. [...]