Real Estate Law: Unenforceability, Impossibility and Unenforceability to Third Parties of MoU for the Sale of Real Estate Credits and Incorporation of a Company

Authors

  • Aline de Miranda Valverde Terra UERJ e PUC-Rio
  • Renata C. Steiner FGV-SP

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Author Biographies

Aline de Miranda Valverde Terra, UERJ e PUC-Rio

Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora Permanente do Mestrado e Doutorado da UERJ. Professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Professora Permanente e Coordenadora Adjunta do Mestrado Profissional da PUC-Rio. Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Master of Laws em International Dispute Resolution pela Queen Mary University of London.

Renata C. Steiner, FGV-SP

Professora de Direito Civil nos cursos de Graduação e de Pós-Graduação da FGV-SP. Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Árbitra independente (FCIArb) e parecerista em Direito Privado em São Paulo.

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Published

2024-03-10

How to Cite

TERRA, Aline de Miranda Valverde; STEINER, Renata C. Real Estate Law: Unenforceability, Impossibility and Unenforceability to Third Parties of MoU for the Sale of Real Estate Credits and Incorporation of a Company. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 13, n. 1, p. 1–28, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/985. Acesso em: 7 jun. 2025.

Issue

Vol. 13 No. 1 (2024)

Section

National opinions

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Copyright (c) 2024 Aline de Miranda Valverde Terra, Renata C. Steiner

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