Medical Right to the Conscious Objection and the Refusal to Perform Assisted Reproduction Procedures in Homosexual Couples: Discrimination Masked as a Right

Authors

  • Igor de Lucena Mascarenhas UFPR
  • Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa UFPR
  • Ana Carla Harmatiuk Matos UFPR

Keywords:

Assisted reproduction, Homosexuals, Conscientious objection, Discrimination

Abstract

The article discusses the right to medical conscientious objection and the eventual refusal to perform procedures on a person or homosexual couples. The right to medical conscience objection is not dealt with in the strict sensu legislation, but it is recognized by the Code of Medical Ethics as a fundamental physician right. The great debate rests on the limits to the exercise of the right. Through a bibliographic review, it was observed that the exercise of conscientious objection due to the patient's subjective aspects and not in relation to the objective aspect of the procedure represents a serious discrimination, insofar as it limits access to the fundamental right to assisted reproduction, besides not representing an a priori objection, but the result of reflection only due to the sexual orientation of the patient (s) involved. Thus, the exercise of conscientious objection to the detriment of people or homosexual couples would represent the abusive exercise of a right, since, under the pretext of protecting professional autonomy, it violates patients' fundamental rights and guarantees.

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Author Biographies

Igor de Lucena Mascarenhas, UFPR

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná e Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre pela Universidade Federal da Paraíba. Professor da graduação e pós-graduação do Centro Universitário UNIFIP e da UNIFACISA. Pesquisador do Eixo de Relações Familiares do Núcleo de Estudos em Direito Civil - Virada de Copérnico. Associado ao Instituto Advogado. E-mail: imascarenhas@mbrp.adv.br.

Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa, UFPR

Doutora e Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, com realização de estágio doutoral no Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra. Professora da Universidade Federal da Paraíba. Associada do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente do Instituto Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil Constitucional. Advogada. E-mail: anapaula.costa@cccadv.com.br.

Ana Carla Harmatiuk Matos, UFPR

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de Andalucía. Tutora in Diritto na Universidade di Pisa-Itália. Professora na Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná. Vice-Presidente do IBDCivil. Diretora Regional-Sul do IBDFAM. Advogada. Conselheira Estadual da OAB-PR.

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Published

2021-09-19

Issue

Section

Contemporary doctrine