Natural Person. Personality. Legal Subjectivity. Capacity. Status. Personality Rights
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19702527Keywords:
Natural person, Legal person, Legal capacity, Legal subjectivity, Status, Personality rightsAbstract
The following essay publicizes the written assignment submitted by the author to the Examination Board for the public competition for higher education teaching position, Class A – Assistant I, in the field of Private Law, initiated by Public Notice PROGEPE UFPR 330/2025. The manuscript provides an overview of the legal conceptions of natural person, legal personality, legal subjectivity, legal capacity, status and personality rights under Brazilian Law.
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