Assumptions of Validity and Efficacy Limits of Early Inheritance as a Succession Legal Transaction
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18307684Keywords:
Early inheritance, Legitimate succession, Necessary heir, Succession planningAbstract
The aim of this article is to examine early inheritance from the perspective of the general theory of legal business, investigating its assumptions of validity and efficacy limits within the scope of Brazilian inheritance law. Considered to be an atypical form of inter vivos succession planning, early inheritance involves anticipating the distribution of assets among the necessary heirs, requiring respect for the forced heirship and compliance with specific formal and material requirements. The research, which is of qualitative and exploratory nature, is based on a bibliographical review and analysis of documentation of civil legislation, with emphasis on articles 2.018 and related articles of the Civil Code. The ontological and functional distinctions between early inheritance and testate succession are addressed, as are the legal implications of the donation as a preparatory or complementary act, as well as the effects of supervening events on the effectiveness of the legal transaction, such as the supervenience of new heirs or the loss of the quality of necessary heir. The conclusion is that the validity of the early inheritance requires the preservation of the forced heirship of the necessary heirs existing at the time of the act, and its effectiveness is conditional on the stability of the family composition until the opening of the succession. Given the scarcity of rules and the complexity of the institute, a systematic interpretation is proposed that balances the private autonomy of the sharer with the protection of the forced heirship and the legal security of the beneficiaries.
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References
ALVIM NETO, José Manoel de Arruda. Partilha antecipada. Soluções Práticas de Direito, vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, ago./2011.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: direito das sucessões. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002.
BARBOZA, Heloisa Helena. A disciplina jurídica da partilha em vida: validade e efeitos. Civilistica.com, a. 5, n. 1, 2016.
BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor. Partilha em vida como forma de planejamento sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.). Arquitetura do planejamento sucessório, t. I. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
BARREIROS, José Antônio. A partilha em vida no Código Civil: ensaio preliminar. Revista da Ordem dos Advogados, ano 37, vol. III. Lisboa: set.-dez./1977.
BETTI, Emílio. Teoria geral do negócio jurídico. Campinas, SP: Servanda, 2008.
BEVILAQUA, Clovis. Direito das sucessões. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1978.
BÜRGER, Marcelo Luiz Francisco de Macedo. Direito sucessório e liberdade(s): da dupla crise do direito sucessório a um instrumento negocial de conformação de interesses. 2024. Tese (Doutorado em Direito) – Setor de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universida-de Federal do Paraná, Curitiba, 2024.
CARVALHO, Tomás Lima de; PAZ, Leandro Alves. A utilização estratégica do planejamento jurídico na organização e gestão do patrimônio familiar. Revista de Direito Empresarial, vol. 11. São Paulo: Revista dos Tribunais, set.-out./2015.
CIFUENTES, Santos. Elementos de derecho civil: parte general. 4. ed. atual. e ampl. Buenos Aires: Editorial Astrea de Alfredo y Ricardo Depalma, 1999.
CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CENSEC. Cartórios em números. 2024. Disponível em: anoreg.org.br/
DUARTE, Paulo Roberto. Doação de paes a filhos com reserva de usufructos. Partilha em vida. Doutrinas Essenciais Família e Sucessões, vol. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
EHRHARDT JUNIOR, Marcos; ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. Breves notas sobre a sucessão contratual no direito brasileiro: o instrumento da partilha em vida. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.). Arquitetura do planejamento sucessório, t. III. Belo Horizonte: Fó-rum, 2022.
FERREIRA, Luís Pinto. Tratado das heranças e dos testamentos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
FRANÇA, R. Limongi. Manual de direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Contrato de doação. 6. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direito das sucessões, vol. 7. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
GOMES, Orlando. Partilha em vida. Herança indivíduo casado em segundas núpcias pelo regime da comunhão universal - Divisão dos bens de sua meação entre os filhos de ambos os leitos - Inadmissibilidade, não obstante a concordância do outro cônjuge - Da aplicação do artigo 1.776 do código civil e do artigo 502 do código de processo civil renúncia pelo filho antes de aberta a sucessão do pai - Inadmissibilidade. Doutrinas Essenciais Família e Sucessões, vol. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
GOMES, Orlando. Sucessões. 16. ed. rev. e atual. por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
GUIMARÃES, Jackson Rocha. Partilha em vida. Doutrinas Essenciais de Direito Registral, vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
IBGE. População estimada do país chega a 212,6 milhões de habitantes em 2024. Agência de notícias, 2012. Disponível em: agenciadenoticias.ibge.gov.br/.
LÊDO, Ana Paula Ruiz; SABO, Isabela Cristina; AMARAL, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do. Existencialidade humana: o negócio jurídico na visão pós-moderna. Civilistica.com, a. 6, n. 1, 2017.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, vol. XXI: do direito das sucessões (arts. 1.784 a 2.027). Rio de Janeiro: Forense, 2009.
LÔBO, Paulo. Direito civil, vol. 6: sucessões. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
MADALENO, Rolf. Planejamento sucessório. Revista IBDFAM: Famílias e sucessões, vol. 1. Belo Horizonte: IBDFAM, jan.-fev./2014.
MAXIMILIANO, Carlos. Direito das sucessões, vol. III. 4. ed. São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1958.
MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil comentado. São Paulo: RT, 2018.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
MENDES, Octavio. É revogável a partilha em vida? Doutrinas Essenciais Família e Sucessões, vol. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado: parte especial, t. IV. 4. ed. São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 1983.
NERY JR., Nelson. Dispensa de colação e seu regime jurídico. Soluções Práticas de Direito, vol. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais, set./2014.
NEVARES, Ana Luiza Maia. A condição de herdeiro necessário do companheiro sobrevivente. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, vol. 23. Belo Horizonte: Fórum, jan.-mar./2020.
NEVARES, Ana Luiza Maia. Perspectivas para o planejamento sucessório. Revista IBDFAM: Famílias e sucessões, vol. 18. Belo Horizonte: IBDFAM, nov.-dez./2016.
NUNES, Antônio de Pádua. Partilha em vida doação feita conjuntamente pelos pais aos filhos – Reserva de usufruto ao casal doador – direito de acrescer por morte de um dos doadores. Doutrinas Essenciais Família e Sucessões, vol. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Arthur Vasco Itabaiana de. Tratado de direito das sucessões, vol. III: Inventário e partilha, ações que nascem do direito hereditário, sucessão no direito internacional privado e sucessão no direito comparado. São Paulo: Max Limond, 1952.
OLIVEIRA, Euclides de. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça de (Coord.). Código civil comentado, vol. XX: direito das sucessões, inventário, partilha, artigos 1.991 a 2.027. São Paulo: Atlas, 2004.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. VI: direito das sucessões. 21. ed. rev. e atual. por Carlos Roberto Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
RAMOS, André Arnt. Invalidade da partilha feita em vida e a necessidade de revisitar o texto do art. 2.028 do Código Civil? In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.). Arquitetura do planejamento sucessório, t. I. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
ROSA, Conrado Paulino da; COELHO, Fernanda Rosa. Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; NEVARES, Ana Luiza Maia (Coord.). Direito das sucessões: problemas e tendências. Indaiatuba, SP: Foco, 2022.
SANTOS, J. M. de Carvalho. Código civil brasileiro interpretado, vol. XXIV: direito das sucessões (arts. 1710-1779). 5. ed. São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1956.
SILVA, Justino Adriano Farias da. Tratado de direito funerário: teoria geral e instituições de direito funerário. São Paulo: Método, 2000.
SIMÃO, José Fernando. Contrato de doação e testamento como formas de planejamento sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.). Arquitetura do planejamento sucessório, t. I. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
SOUZA, Eduardo Nunes de. Uma releitura funcional das invalidades do negócio jurídico: proposta de modulação dos efeitos de atos nulos e anuláveis. Civilistica.com, a. 6, n. 1, 2017.
TEPEDINO, Gustavo. Direito de preferência previsto em estatuto societário e o direito das sucessões. Soluções Práticas de Direito, vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
TEPEDINO, Gustavo; NEVARES, Ana Luiza Maia; MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Fundamentos do direito civil: direito das sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
VELOSO, Zeno. Comentários ao Código Civil: parte especial, vol. 21: do direito das sucessões, da sucessão testamentária, do inventário e da partilha (arts. 1.857 a 2.027). São Paulo: Saraiva, 2003.
WALD, Arnoldo. O regime jurídico da partilha em vida. Revista dos Tribunais, vol. 622. São Paulo: Revista dos Tribunais, ago./1987.
ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. Direito civil: sucessões. 2. ed. Indaiatuba, SP: Foco, 2022.
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