Transferability of the Assignor’s Privileges and of the Credit Accessories to the Assignee: Considerations based on Special Appeal n. 1.984.424/SP

Authors

  • Aline de Miranda Valverde Terra UERJ
  • Mateus de Moraes Reis UERJ

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18852334

Keywords:

Credit assignment, Accessories, Privileges, Transferability

Abstract

This article aims to analyze the institute of credit assignment, with special attention to its effects regarding the possibility of transferring to the assignee the privileges, characteristics, and accessories conferred by law on the original creditor. To develop this study, the courts behavior concerning the matter will be examined, especially considering the recent judgment of the special appeal No. 1,984,424/SP by the Third Panel of the Superior Court of Justice on 23.8.2022 and other judgments rendered by the Court.

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Author Biographies

Aline de Miranda Valverde Terra, UERJ

Doutora e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Master of Laws em International Dispute Resolution pela Queen Mary University of London. Professora de Direito Civil a Graduação e Pós-Graduação stricto sensu da UERJ e da PUC-Rio. Coordenadora adjunta do Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio. Sócia em Aline de Miranda Valverde Terra Consultoria Jurídica.

Mateus de Moraes Reis, UERJ

Mestrando em Direito Civil pela UERJ. Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Advogado.

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Published

2023-09-30

Issue

Vol. 12 No. 2 (2023)

Section

Jurisprudence commentary

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