Transferability of the Assignor’s Privileges and of the Credit Accessories to the Assignee: Considerations based on Special Appeal n. 1.984.424/SP
Keywords:
Credit assignment, Accessories, Privileges, TransferabilityAbstract
This article aims to analyze the institute of credit assignment, with special attention to its effects regarding the possibility of transferring to the assignee the privileges, characteristics, and accessories conferred by law on the original creditor. To develop this study, the courts behavior concerning the matter will be examined, especially considering the recent judgment of the special appeal No. 1,984,424/SP by the Third Panel of the Superior Court of Justice on 23.8.2022 and other judgments rendered by the Court.
Downloads
References
AGUIAR, Ruy Rosado. Cessão de crédito e resseguro. Revista brasileira de direito civil, v.10. Belo Horizonte, out./dez. 2016, pp. 128/140.
BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf. Cessão da posição contratual. São Paulo: Saraiva, 2007.
CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português. Coimbra: Almedina, 2010. v. II. t. IV.
COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das obrigações. 12ª ed. rev. atual. Coimbra: Almedina, 2009.
GHESTIN, Jacques. La transmission des obligations en droit positif français. In: Faculté de Droit de L’Université Catholique de Louvain. La transmission des obligations. Paris: Librarie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1980.
GOMES, Orlando. Obrigações. 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
HAICAL, Gustavo. Cessão de crédito: existência, validade e eficácia. São Paulo: Saraiva, 2013.
LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. A cessão de créditos vencidos e não pagos. Revista brasileira de direito civil, v. 8. Belo Horizonte, abr./jun. 2016, pp. 142/156.
LEITÃO, Luis Manuel Teles de Menezes. Direito das obrigações. 9ª ed. Coimbra: Almedina, 2010. v.1.
NASCIMENTO, Sérgio. Cessão de contrato. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. v. 2.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2.
ROPPO, Vicenzo. Diritto privato. 6.ªed. Torino: G. Giappichelli Editore, 2016.
SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
TEPEDINO, Gustavo. Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor. In: TEPEDINO, Gustavo. Soluções práticas de direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 2.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de (coords.) Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. v. 1.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Direito das obrigações. In: Azevedo, Álvaro Villaça (coord.). Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2008. v. 4.
Civilistica.com is licensed under a 