The Affinity between the Best Possession and the Social Function of Possession: Material and Procedural Repercussions

Authors

  • Gilberto Fachetti Silvestre Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
  • Lorenzo Caser Mill Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Keywords:

Best possession, Social function of possession, Possessio pro labore, Possessio pro morada, Possessory injuction

Abstract

This research aimed to define the characteristics and requirements of a state of possession considered qualitatively superior to another possessory state. To this end, we investigated what the so-called “best possession” meant and what it currently means in the Brazilian legal system and what its relationship is with the social function of possession. The analysis was qualitative, with a bibliography review to deepen civil and procedural concepts, in addition to also reviewing paradigms judged by the Brazilian special court. Using the inductive method, the research established a general reference based on the knowledge of a certain number of unique data obtained in judgments of the Superior Court of Justice (STJ), that is, starting from unique data on notions of best possession, guardianship of possession and the social function of possession, a generic conclusion was drawn about the qualitative superiority of a possessory state. Based on the analysis of the normative valuation carried out by samples of legal literature and the standardization instance of federal jurisprudence, the research verified that, in possessory matters, the estimated purposes of the use of the thing are protected qualitatively differently, verifying priority protection housing-possession (possessio pro morada) and working-possession (possessio pro labore). As a contribution, the research presents a propositional thesis for the harmonization between better possession and the social purpose of possession based on the non-adoption of the expansive thesis of vicious situations of possession, since, if adopted, only the transmission of possession through a negotiation relationship would constitute a circumstance acquisition of possession be considered legitimate.

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Author Biographies

Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Professor do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Bolsista de Produtividade Pesquisador Capixaba da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES); Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Pós-Doutorado em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Pós-Doutorado em Educação pelo Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Advogado. E-mail: gilberto.silvestre@ufes.br.

Lorenzo Caser Mill, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Falência e Recuperação de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Desafios do Processo. Advogado. E-mail: lorenzo.cm@hotmail.com.

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Published

2023-12-29

How to Cite

SILVESTRE, Gilberto Fachetti; MILL, Lorenzo Caser. The Affinity between the Best Possession and the Social Function of Possession: Material and Procedural Repercussions. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 3, p. 1–29, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/939. Acesso em: 3 apr. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine