The Living Will’s Judicialization: Analysis of Case n. 1084405- 21.2015.8.26.0100/TJSP
Keywords:
Judicialization, Living will, Legal actsAbstract
Based on case no. 1084405-21.2015.8.26.0100 of the State Supreme Court of São Paulo, this article aims to discuss the validity and effectiveness of living wills under the perspective of the judicialization of social relations. In order to examine the question, this essay analyses the origin of living wills, discussing their naming, the problem about existential legal acts, and the legal nature of living wills. As such, the article shows that the inexistence of a specific statute on living wills in Brazil cannot be argued as a reason for denying the validity of such acts.
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