Direito médico à objeção de consciência e a recusa em realizar procedimentos de reprodução assistida em casais homossexuais: a discriminação travestida de direito

Resumo

O presente artigo debate o direito à objeção de consciência médica e a eventual recusa em realizar procedimentos em pessoas ou casais homossexuais. O direito à objeção de consciência médica, em que pese não tratado na legislação stricto sensu, é reconhecido pelo Código de Ética Médica como direito médico fundamental. O grande debate repousa nos limites ao exercício do direito. Através de uma revisão bibliográfica, observou-se que o exercício da objeção de consciência em razão de aspectos subjetivos do paciente e não em relação ao aspecto objetivo do procedimento representa uma grave discriminação, na medida em que limita o acesso ao direito fundamental à reprodução assistida, além de não representar uma objeção apriorística, mas fruto de reflexão apenas em razão da orientação sexual do(s) paciente(s) envolvido(s). Desta forma, o exercício da objeção de consciência em desfavor de pessoas ou casais homossexuais representaria o exercício abusivo de um direito, posto que, a pretexto de proteger a autonomia profissional, viola direitos e garantias fundamentais dos pacientes.