Personal Data Leakage and the Right to Indemnity for Moral Damage In Re Ipsa
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18369019Keywords:
Data leakage, Personal data, General Data Protection Law, Accountability, Moral damage in re ipsaAbstract
In the present informational society, consumers' personal data are used to stimulate the acquisition of goods through specific advertisements. Access to and processing of personal data has caused economic, political and social repercussions. As a result, specific legislation has emerged to regulate the topic. These aim to protect citizens from intrusions by third parties into their personal sphere, as well as preserving their personal data in all aspects. In this context, the present research aims to verify whether the leakage of personal data generates the right to compensation for moral damages in re ipsa. To answer this question, the deductive approach was used, in order to verify what the General Law of Data Protection has on the theme and, subsequently, what has been the doctrinaire and jurisprudential position on the leak of personal data and the right to compensation for moral damages in re ipsa.
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