Custody for Adoption Purposes: a Relationship of Care within Family Life Rights

Authors

  • Marcelo de Mello Vieira TJMG
  • Marina Carneiro Matos Sillmann Faveni

Keywords:

Child, Adolescent, Custody for adoption, Duty of care

Abstract

Children and adolescents have the right to be cared for, and guardians for the purpose of adoption have the duty to implement this right. The present research aims to analyze the duty of care after the granting of custody for adoption purposes. To this end it addressed the right of children and adolescents to be taken care of, the right to family life, the duty of care in the pre-adoption procedure and the implementation of this duty. Being a theoretical research, deductive reasoning was used, with sources such as published articles, legal decisions and standards related to the theme of duty of care, in light of the qualitative method.

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Author Biographies

Marcelo de Mello Vieira, TJMG

Mestre em direito pela UFMG, doutor em direito privado pela PUCMinas e pós-doutorado em direito pela UFSC.

Marina Carneiro Matos Sillmann, Faveni

Mestre em Direito Privado pela PUCMinas. Professora do curso de Direito - FAVENI. Pesquisadora nas áreas do Direito da Criança e do Adolescente e do Biodireito. Membro do Instituto Brasileiro do Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA).

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Published

2024-11-06

How to Cite

VIEIRA, Marcelo de Mello; SILLMANN, Marina Carneiro Matos. Custody for Adoption Purposes: a Relationship of Care within Family Life Rights. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 13, n. 3, p. 1–21, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/951. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Jurisprudence commentary