The Starting Point for Counting Late Payment Interest: Analysis of Art. 405 of the Brazilian Civil Code
Keywords:
Late payment interest, Counting, Starting point, Article n. 405 of the Brazilian Civil CodeAbstract
Art. 405 of the Brazilian Civil Code establishes that “the interest on late payment is counted from the service of process”. There are two ways of interpreting this provision. The majority argues that it establishes a supplementary rule, applicable only to cases in which there is no other provision for another time of constitution of the debtor in default. The minority claims that art. 405 is a general rule, applicable to all cases. The majority position must be followed, but not because of the reasons provided by its followers. On the other hand, de lege ferenda, art. 405 should be revoked, as its wording is equivocal and expendable. Misleading, because the provision apparently establishes a different rule than the one really established. It is expendable, because without this provision and according to the general rules on default and damages, the counting of late payment interest would be the same.
Downloads
References
ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980.
ALVIM, Agostinho. Conferência do Professor Agostinho de Arruda Alvim. In: MENCK, José Theodoro Mascarenhas (org.) Código civil brasileiro no debate parlamentar: elementos his-tóricos da elaboração da Lei nº 10.406, de 2002: Audiências públicas e relatórios (1975-1983). Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012, v. 1, p. 977-1016.
BARROS MONTEIRO, Washington de. Direito civil: obrigações. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
BEVILAQUA, Clóvis. Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil commentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1943, v. 5.
CARVALHO SANTOS, João Manuel de. Código civil brasileiro interpretado. 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. 21.
Código Civil: anteprojetos. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, (1972), 1989, v. 5, t. 1.
Código Civil: anteprojetos. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, (1973), 1989, v. 5, t. 2.
DANTAS, San Tiago. Programa de direito civil: contratos. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1978, v. 2.
DIAS, Daniel. O duty to mitigate the loss no direito civil brasileiro e o encargo de evitar o próprio dano. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Doutrinas essenciais de obrigações e contratos, vol. 3: contratos: princípios e limites. São Paulo: RT, 2011.
DIAS, Daniel. Mitigação de danos na responsabilidade civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: obrigações. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 2.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: obriga-ções. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, v. 2.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, v. 2.
GRAU, Eros. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princí-pios. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 2.
MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo código civil: do inadimplemento das obri-gações. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. 5, t. 2.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Foren-se, 2020.
MENCK, José Theodoro Mascarenhas (org.) Código civil brasileiro no debate parlamentar: elementos históricos da elaboração da Lei nº 10.406, de 2002: audiências públicas e relató-rios (1975-1983). Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012, v. 1.
MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de direito civil: introdução, fontes do direito, in-terpretação da lei, aplicação das leis no tempo, doutrina geral. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2012, v. 1.
MIRAGEM, Bruno. Direito das obrigações. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: obrigações. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. 2.
NANNI, Giovanni Ettore. Comentários ao art. 405. In: NANNI, Giovanni Ettore (coord.). Co-mentários ao Código Civil: direito privado contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
PASSOS, Edilenice; LIMA, João Alberto de Oliveira. Memória Legislativa do Código Civil. Brasília: Senado Federal, 2012, v. 2.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 32. ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2020, v. 2.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 3. ed. São Paulo: RT, 1984, t. 24.
SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. Inadimplemento das obrigações: comentários aos arts. 389 a 420 do Código Civil: mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal, arras ou sinal. São Paulo: RT, 2007.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Juros no novo direito privado brasileiro. In: FILOMENO, José Geraldo Brito; WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme da Costa; GONÇALVES, Renato Afonso (Coord.). O código civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do código civil nos demais ramos do direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Juros no direito brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SIMÃO, José Fernando. Comentários ao art. 405. In: SCHREIBER, Anderson et al. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, v. 2.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do direito civil: obrigações. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, v. 2.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2021, v. 2.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Daniel Dias
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Civilistica.com is licensed under a 