The Procedure for Altering the Wedding Property Regime: Critical and Propositive Study
Keywords:
Change of property regime, Private autonomy, De-judicializationAbstract
This research aims to study the procedure for altering the property regime. Such possibility, located in the Civil Code in its article 1.639, § 2, imposes a judicial procedure with the fulfillment of requirements. The investigation, with a critical and propositional approach, guided by the principles of private autonomy and minimal State interference, aims to confront the justification for maintaining the matter in its current form, in addition to demonstrating the possibility of de-judicializing the procedure.
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