Active Legitimacy of the Successors and of the Spouse or Partner for Habeas Data in the Light of the Preservation of the Privacy of the Deceased
Keywords:
Habeas data, Legitimacy, Successor, Spouse, Neil MaccormickAbstract
This article intends to examine the reasoning adopted in the judgments of Habeas Data n. 147/DF and of the regimentary agreement in the extraordinary resource n. 589.257/DF, issued by the Superior Court of Justice and Federal Supreme Court, respectively, regarding the examination of the legitimacy of the spouse and The companion of the deceased, as well as his legitimate successors, to file habeas data as a mechanism for defending the personal data of those who no longer exist, without affecting their privacy. However, it should be noted that such legitimacy must be assessed on a case-by-case basis, preventing data from the deceased from being subjected to unrestricted access, rectification and annotation. The paper is divided into three parts: the examination of the bias in which habeas dates came to emerge in the 1988 Charter; the interpretative evolution that is being demanded of the Institute due to the technological advance in the scope of the communications, among them the one that concerns the storage of data; and the analysis of the legal arguments adopted by the STJ and the STF when the case was examined. The methodology adopted is the documentary analysis, based on bibliographical and jurisprudential research. The aim is to verify if the decisions emanating from the STJ and STF fulfill the requirements of consistency, universality and consistency established by Neil MacCormick for the construction of a theory of legal argumentation.
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