Surrogate Motherhood and the Legal Gap: Range of Problems
Keywords:
Family planning, Assisted human reproduction, Surrogate motherhood, Temporary assignment of the uterusAbstract
The article starts with a brief analysis of the right to free family planning. From this right derives the possibility for couples to make use of human artificial reproduction techniques, among them the so-called surrogacy. Brasilian legal provisions currently in force are examined, as well as the deontological norms of the Federal Council of Medicine on the subject. The appropriate rules of the Civil Code (2002) which allow the use of assisted reproductive procedures are considered. In addition to that the proposed bill nr. 4.892/2012 is examined. It aims at establishing a Statute on Assisted Reproduction and thus to regulate the application and the use of human assisted reproductive techiniques and their effects in the sphere of civil-social relations, especially the temporary assignment of the uterus. All through this research the millennial postulate mater semper certa est is considered and questioned.
Downloads
References
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999.
CHINELATO, Silmara Juny. Comentários ao código civil: parte especial – do direito de família (artigos 1.591 a 1.710). Coordenação de Antônio Junqueira de Azevedo. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 18.
COOKSON, Clive. Beyond Louise Brown. FT.com (Aug 29,2003), p. 1. Disponível em: . Acesso em: 19 mar. 2016.
COUTINHO, Zulmar Vieira. Exames de DNA: possibilidades de falsas exclusões ou inclusões: 100%? Florianópolis: OAB/SC, 2006.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
FACHIN, Luiz Edson; RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Código civil comentado: direito de família, casamento – artigos 1.511 a 1.590. Coordenação de Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003. v. XV.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípios constitucionais de direito de família: guarda compartilhada à luz da lei n.º 11.698/08 – família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008.
GARRAFA, Volnei et al. Expectativa de mulheres à espera de reprodução assistida em hospital público do DF: estudo bioético. Revista da Associação Médica Brasileira. Brasília, DF, v. 53, n.1, p. 47-52, jan. 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ramb/v53n1/19.pdf >. Acesso em: 5 jun. 2016.
GOZZO, Débora. A mercantilização da pessoa humana na maternidade de substituição. In: SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. NICOLETTI CAMILLO, Carlos Eduardo. Direito e Medicina: novas fronteiras da ciência jurídica. São Paulo: Atlas, 2015, p. 49-61.
GRILLO, Fabiana; SULINA Vanessa. Com filas nos SUS e sem cobertura de plano, Justiça pode ser saída para tratamento de infertilidade. R7 Notícias. 9 ago. 2014. Disponível em: <http://noticias.r7.com/saude/com-filas-nos-sus-e-sem-cobertura-de-plano-justica-pode-ser-saida-para-tratamento-de-infertilidade-11082014>. Acesso em: 5 jun. 2016.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código civil comentado: direito de família, relações de parentesco, direito patrimonial – artigos 1.591 a 1.693. Coordenação de Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003. v. XVI.
MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de bioética e biodireito. São Paulo: Atlas, 2010.
MENEZES, Thereza Christina Bastos de. Novas técnicas de reprodução humana – o útero de aluguel. In: CAHALI, Yussef Said; CAHALI, Francisco José (Orgs.). Família e sucessões: direito de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, v. I, p. 1.113 a 1.118 (Coleção Doutrinas Essenciais).
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
ONDE encontrar reprodução assistida gratuita? Guia do bebê. Disponível em: <http://guiadobebe.uol.com.br/onde-encontrar-reproducao-assistida-gratuita/>. Acesso em: 5 jun. 2016.
POR ANO, quinze milhões de mulheres engravidam porque não usam métodos contraceptivos. Disponível em: <http://www.febrasgo.org.br/site/?p=10448>. Acesso em: 3 jun 2016. LEAL, Ondina Fachel. Sangue, fertilidade e práticas contraceptivas. In: ALVES, p. C., MINAYO, M. C. S. (orgs.). Saúde e doença: um olhar antropológico [online]. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 1994. 174 p. ISBN 85-85676-07-8. Available from SciELO Books <http://books.scielo.org>. Disponível em: <http://www.febrasgo.org.br/site/?p=10448>. Acesso em: 3 jun. 2016.
NEVES, Carlos. Bioética: temas elementares. Lisboa: Fim de Século, 2001.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2001, t. 9.
SACCONI, Luiz Antonio. Grande dicionário da língua portuguesa: comentado, crítico e enciclopédico. São Paulo: Nova Geração, 2010.
SCHLÜTER, Wilfried. Código civil alemão: direito de família (BGB – Familienrecht). 9. ed. rev. Tradução de Elisete Antoniuk. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.
Civilistica.com is licensed under a 