Dupla parentalidade e direito sucessório: a orientação dos Tribunais Superiores brasileiros
Palavras-chave:
Multiparentalidade, Reconhecimento jurídico da multiparentalidade, Direitos sucessóriosResumo
O presente artigo trata do tema da dupla parentalidade, que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, especialmente no que diz respeito ao direito sucessório dos envolvidos, seguindo entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, de que isto seria possível. O ponto central da discussão tem a ver com o modo pelo qual os envolvidos terão garantidos o direito de herança, tendo em vista a lacuna legal.
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