The Registration Barrier and Private Autonomy: the Disruption of the Minas Gerais Precedent on the Admissibility of Existential Clauses

Authors

  • Daniela Braga Paiano UEL
  • João Antonio Sartori Júnior UEL

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22181218

Keywords:

Transactional law, Registry barrier, Antenuptial agreement, Existential planning, Extrajudicialization

Abstract

This study analyzes the phenomenon of extrajudicialization and the modernization of the Brazilian registry system, focusing on the tension between the principle of typicity and private autonomy in family relations. It investigates the registration barrier faced by agreements that go beyond strictly patrimonial content, using the decision of the Public Registry Court of Belo Horizonte (2023) as a paradigm. The research proposes the use of the Public Deed of Regulation of Rights or Existential Planning as an autonomous instrument to guarantee the self-determination of the parties, separating the patrimonial content (with erga omnes effectiveness) from the existential content (with inter partes effectiveness), aiming to mitigate conflicts and modernize the provision of notarial services.

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Author Biographies

Daniela Braga Paiano, UEL

Pós-doutora e Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP); Professora da graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Coordenadora da Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões da UEL. Membro do IBDFAM e Presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico e Relações Acadêmicas do IBDFAM. Membro do IBERC.

João Antonio Sartori Júnior, UEL

Mestre em Direito Negocial, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); professor na Graduação do Curso Direito da Unopar – Campus de Bandeirantes (PR) e da Pós-Graduação Lato Sensu de Direito de Família da Universidade Estadual de Londrina – UEL. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Estado de São Paulo.

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Published

2026-09-02

Issue

Vol. 15 No. 2 (2026)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2026 Daniela Braga Paiano, João Antonio Sartori Júnior

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