Regulação dos “direitos” e “propriedade” no Novo Código Civil e Comercial da Argentina
Palavras-chave:
Direito, Bens, Coisas, Patrimônio, Corpo humanoResumo
A maior parte dos Códigos Civis comparados regula apenas direitos individuais. O novo Código Civil e Comercial da Argentina dá importancia aos direitos coletivos, em linha com a Constituição Nacional. Isso tem um significante impacto sobre a relação com os recursos naturais.
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Referências
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