A prática da eutanásia às margens da legislação: a lei condena e os jurados promovem a loteria jurídica

Resumo

O presente artigo utiliza o caso de Geraldo Rodrigues de Oliveira como mote para discutir sobre a análise da eutanásia no Brasil. Há grave conflito entre os valores sociais e o que a norma prevê em relação à eutanásia. Enquanto a legislação proíbe a prática eutanásica, no caso em análise, foi observado que os jurados entenderam que a prática pode ser motivada e isenta de responsabilização penal. Esse aparente conflito entre jurados e a norma gera uma repressão pendular da eutanásia, uma vez que a formação combinatória dos membros do júri terá o condão de condenar ou absolver o acusado. A partir desse caso, propõe-se uma reanálise da eutanásia, notadamente para reconhecê-la como um direito, de modo que seja regulamentada a eutanásia e não um objeto de construção precário e cuja condenação venha a ser casuísta.