The Practice of Euthanasia on the Outside of the Law: the Prohibition by the Law and the Judicial Lottery Promoted by the Jury

Authors

  • Igor de Lucena Mascarenhas UNIFACISA

Keywords:

Euthanasia, Jury, Judicial pendulum, Consensual death

Abstract

The paper discusses euthanasia in Brazil through the case of Geraldo Rodrigues de Oliveira. There is a serious conflict between social values and what the norm predicts in relation to euthanasia. While the Brazilian law prohibits euthanasia practice, in the case under review, it was observed that juries understand that practice can be motivated and exempt from criminal liability. This apparent conflict between juries and the law creates a pendulum repression of euthanasia, since the combinatorial formation of the members of the jury may result into the veredict of guiltiness or not-guiltiness of the defendant. From this case, a reanalysis of euthanasia is proposed, especially to recognize it as a right, so that euthanasia is regulated and not an object of precarious construction that results into casuistic decisions.

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Author Biography

Igor de Lucena Mascarenhas, UNIFACISA

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Civil Constitucional pela Universidade Federal da Paraíba. Professor do Centro Universitário UNIFACISA e do Centro Universitário. Membro do Instituto Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil Constitucional (IDCC). Membro do Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Advogado. E-mail: imascarenhas@mbrp.adv.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8269373824288693.

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Published

2019-09-09

How to Cite

MASCARENHAS, Igor de Lucena. The Practice of Euthanasia on the Outside of the Law: the Prohibition by the Law and the Judicial Lottery Promoted by the Jury. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, p. 1–16, 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/436. Acesso em: 10 mar. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine