Collation of Real Estate Assets and Their Valuation for Succession Planning Purposes

Authors

  • Cássio Monteiro Rodrigues Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Felipe Tremarin UniRitter

Keywords:

Succession law, Collation, Succession planning, Immovable property, Estimated value

Abstract

The treatment of the legal institution of collation is not peaceful in doctrine and jurisprudence, presenting different understandings according to the specificities of the specific case, that is, due to the specificities of each succession case. This study seeks to make some considerations aimed at ensuring the prevalence of the estate holder's will to distribute the available part of his heritage to his legitimate heirs, before his death. As a basis for the investigation, precedents from the Superior Court of Justice on the subject will be analyzed.

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Author Biographies

Cássio Monteiro Rodrigues, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela EMERJ. Bacharel em Direito pela UFRJ. Membro do IBERC – Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Advogado.

Felipe Tremarin, UniRitter

Especialista em Direito Imobiliário – UniRitter – Centro Universitário Ritter dos Reis. Bacharel em Direito pela UCS/RS. Membro da Direção da AGADIE – Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial. Advogado.

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Published

2024-02-09

How to Cite

RODRIGUES, Cássio Monteiro; TREMARIN, Felipe. Collation of Real Estate Assets and Their Valuation for Succession Planning Purposes. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 3, p. 1–11, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/972. Acesso em: 26 sep. 2025.

Issue

Vol. 12 No. 3 (2023)

Section

Jurisprudence commentary

License

Copyright (c) 2023 Cássio Monteiro Rodrigues, Felipe Tremarin

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