Systematic Review of São Paulo State Court’s Jurisprudence about Objective Good Faith and Duty of Information in Relations Between Investor and Securities Broker
Keywords:
Brazilian capital market, good faith, duty of information, investor, securities brokerAbstract
This article deals with a systematic review of jurisprudence, delimiting the study based on the following guiding question: How are objective good faith and the duty of information in the relationship between the investor and the securities broker in the brazilian capital market are approached by the court decisions of the São Paulo State Court of Justice? Upon the establishment of a prior research protocol, using search terms related to the topic, the survey of court decisions was carried out in the case law database of the São Paulo Court of Justice, and 12 judges from the second degree of jurisdiction were recovered. After reading and applying exclusion criteria, 7 court decisions were approached in the synthesis and discussed, aiming to provide the reader with an understanding of how the judging bodies of the referred court approach the researched topic.
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