A (in)constitucionalidade da Medida Provisória nº 954/2020: o marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais

Autores

Palavras-chave:

Medida Provisória 954/2020, ADI 6387, Proteção de dados pessoais

Resumo

O presente artigo tem por objetivo geral analisar o julgamento da ADI 6387 como marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tanto, o caminho metodológico adotado foi a pesquisa jurisprudencial e doutrinária. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória nº 954/2020 por considerar que o compartilhamento compulsório de dados pessoais de duzentos e vinte e seis milhões de consumidores do serviço de telefonia no Brasil violaria o direito fundamental à privacidade assegurado no artigo 5º, X da Constituição Federal. O resultado do estudo indica que, com a ADI 6387, a jurisprudência brasileira evoluiu o entendimento referente à privacidade do clássico “direito de ser deixado só” para o contemporâneo direito à proteção de dados pessoais.

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Biografia do Autor

Daniel Teixeira Bezerra, UERJ

Doutorando em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito, Democracia e Mudanças Institucionais na Universidade Federal do Piauí - UFPI (2021). Pós Graduado em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2012). Graduado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (2009). Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Estadual do Piauí (2007).

Gabriel Rocha Furtado, UFPI

Professor Adjunto de Direito na Universidade Federal do Piauí (UFPI). Professor Adjunto de Direito no Instituto de Ensino Superior CEV (iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogado. Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, Hamburg-Alemanha. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Parecerista da Revista Eletrônica de Direito Civil Civilística.com (ISSN 2316-8374). Parecerista da Revista de Ciências Jurídicas Pensar, Unifor (ISSN 2317-2150). Parecerista da Revista de Direito Civil Contemporâneo, RDCC (ISSN 2358-1433). Parecerista da Revista Arquivo Jurídico, UFPI (ISSN 2317-918X). Foi Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas (2016-2018). Foi Conselheiro Seccional da OAB/PI (2016-2018). Foi Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da Escola Superior de Advocacia do Piauí, ESA-PI (2016-2018). Foi Membro do Conselho Editorial da Revista da OAB-PI (ISSN 2318-1621). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria Geral do Direito Civil, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Propriedade Intelectual e Direito do Agronegócio.

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Publicado

2023-05-31

Como Citar

BEZERRA, Daniel Teixeira; FURTADO, Gabriel Rocha. A (in)constitucionalidade da Medida Provisória nº 954/2020: o marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 1–13, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/849. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 12 n. 1 (2023)

Seção

Jurisprudência comentada