The (Un)Constitutionality of Provisional Measure nº 954/2020: the Brazilian Jurisprudential Landmark of the Fundamental Right to the Personal Data Protection

Authors

Keywords:

Provisional Measure 954/2020, ADI 6387, Personal data protection

Abstract

This article has the general objective of analyzing the judgment of ADI 6387 as a Brazilian jurisprudential landmark of the fundamental right to the personal data protection. Therefore, the methodological path adopted was jurisprudential and doctrinal research. The Federal Supreme Court suspended Provisional Measure 954/2020 for considering that the compulsory sharing of personal data of two hundred and twenty-six million consumers of telephone service in Brazil would violate the fundamental right to privacy assured in Article 5, X of the Federal Constitution. The result of the study indicates that, with ADI 6387, Brazilian jurisprudence has evolved the understanding concerning privacy from the classic "right to be left alone" to the contemporary right to the personal data protection.

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Author Biographies

Daniel Teixeira Bezerra, UERJ

Doutorando em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito, Democracia e Mudanças Institucionais na Universidade Federal do Piauí - UFPI (2021). Pós Graduado em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2012). Graduado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (2009). Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Estadual do Piauí (2007).

Gabriel Rocha Furtado, UFPI

Professor Adjunto de Direito na Universidade Federal do Piauí (UFPI). Professor Adjunto de Direito no Instituto de Ensino Superior CEV (iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogado. Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, Hamburg-Alemanha. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Parecerista da Revista Eletrônica de Direito Civil Civilística.com (ISSN 2316-8374). Parecerista da Revista de Ciências Jurídicas Pensar, Unifor (ISSN 2317-2150). Parecerista da Revista de Direito Civil Contemporâneo, RDCC (ISSN 2358-1433). Parecerista da Revista Arquivo Jurídico, UFPI (ISSN 2317-918X). Foi Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas (2016-2018). Foi Conselheiro Seccional da OAB/PI (2016-2018). Foi Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da Escola Superior de Advocacia do Piauí, ESA-PI (2016-2018). Foi Membro do Conselho Editorial da Revista da OAB-PI (ISSN 2318-1621). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria Geral do Direito Civil, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Propriedade Intelectual e Direito do Agronegócio.

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Published

2023-05-31

How to Cite

BEZERRA, Daniel Teixeira; FURTADO, Gabriel Rocha. The (Un)Constitutionality of Provisional Measure nº 954/2020: the Brazilian Jurisprudential Landmark of the Fundamental Right to the Personal Data Protection. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 1–13, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/849. Acesso em: 26 apr. 2025.

Issue

Vol. 12 No. 1 (2023)

Section

Jurisprudence commentary