Brief Remarks on the Foundations of Inheritance in Light of the Civil-Constitutional Methodology
Keywords:
Law of succession, Civil-constitutional law, InheritanceAbstract
In this paper, I investigated the foundations of inheritance in Brazilian law in the light of the civil-constitutional law methodology. I conducted a literature review, asking whether the doctrinal arguments are compatible with the Civil-Constitutional theoretical framework. Firstly, I noticed that traditional scholarly works often classify inheritance as a lower-level right, merely accessory to another, more prestigious right – the deceased’s person (a) will, (b) proprietary rights, or (c) family. I also figured out that many arguments in this sense are still full of nineteenth-century Civil Law’s features. Secondly, I studied the theory that sees inheritance explained by an intergenerational bond which post-mortem transfer of property establishes between the deceased person and their heirs. Finally, I rejected the idea of finding an universal, absolute, definitive foundation for inheritance. I argued that the functions intended by the 1988 Federal Constitution for inheritance rights are the reasons why they have been established. Thus, dysfunctional inheritance rules violate the Constitution.
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